Acho que há gente que pensa que eu devia pedir desculpa por me recusar a ser miserável!

Estou de molho e, aparentemente, devia manter-me assim, sem ondas, sem me mexer…

Vejamos, casei e a Pensão Social de Invalidez foi-se. Aparentemente, a minha mulher teria que ser inválida, como eu, ou ter maneira de partilhar a sua “validez” comigo.

“Têm direito os cidadãos que:

  • Tenham uma incapacidade permanente para toda e qualquer profissão, que não resulte de acidente de trabalho ou de doença profissional, confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades
  • Não se encontrem abrangidos por qualquer regime de proteção social obrigatório ou pelos transitórios dos rurais ou, estando-o, não satisfaçam os períodos de garantia definidos para acesso à pensão de invalidez
  • Sendo pensionistas de invalidez ou de sobrevivência tenham direito a pensão de montante inferior ao da pensão social
  • Tenham idade superior a 18 anos
  • Tenham rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a 167,69 EUR caso se trate de pessoa isolada, ou a 251,53 EUR tratando-se de casal (corresponde a 40% e 60%, respetivamente, do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) – condição de recursos.

Nota: são considerados rendimentos os valores recebidos correspondentes a bolsas ou subsídios por frequência de ações de formação profissional.”

Fonte: http://www4.seg-social.pt/pensao-social-de-invalidez

Parece-me, obviamente, mal e, portanto, assunto para o Senhor Provedor de Justiça. Escrevi-lhe e recebi a seguinte resposta:

“Reclamante: João de Sousa e Silva

Nossa referência: Proc. Q-2599/14(A3)

Endereço eletrónico: joao.sousa.silva@gmail.com

Assunto: Queixa apresentada na Provedoria de Justiça. Perda do direito a pensão social de invalidez.

Exmo. Senhor,

Reporto-me à exposição apresentada por V. Exa. neste órgão do Estado, reclamando da perda do direito à pensão social de invalidez, com que teme confrontar-se desde que contraiu matrimónio, em dezembro de 2013, pelo facto de os rendimentos mensais da sua cônjuge serem superiores ao valor da condição de recursos legalmente exigível para poder continuar a beneficiar desta prestação social.

Com efeito, segundo refere na sua exposição, a condição de recursos cuja verificação é legalmente exigida para poder continuar a beneficiar desta prestação corresponde ao valor de € 251,53 mensais, ou seja, a 60% do valor do Indexante de Apoios Sociais, cujo montante atual é de € 419,22 (art.º 2º, do Decreto-lei nº 464/80, de 13 de outubro, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3-B/2010, de 28 de abril).

Pese embora se compreendam as razões que sustentam a sua indignação, a verdade é que também se constata que V. Exa., aparentemente, não teve em consideração a natureza da pensão de que vem beneficiando.

Assim sendo, importará informá-lo de que as pensões de natureza social se enquadram no subsistema solidariedade de segurança social, ou seja, no anteriormente designado regime não contributivo.

De acordo com o preceituado nos artigos 36º e seguintes da Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, este subsistema tem por finalidade garantir aos beneficiários direitos essenciais, tendo em vista a prevenção e a erradicação de situações de pobreza e de exclusão social e, bem assim, garantir a atribuição de prestações em situação de comprovada necessidade pessoal e familiar, com vista à satisfação de necessidades mínimas de subsistência.

A atribuição das aludidas prestações não pressupõe a existência de contribuições para a segurança social, fundamentando-se tão só na verificação de situações de grave carência económica e social, observados que se encontrem os demais requisitos legalmente definidos.

Quer isto significar que a respetiva atribuição assenta na solidariedade de toda a comunidade, sendo as despesas inerentes às mesmas custeadas pelo Orçamento do Estado e, consequentemente, pela generalidade dos contribuintes.

Perante tal circunstância, o Estado condicionou o acesso a estas prestações sociais aos rendimentos dos beneficiários e dos respetivos agregados familiares, apenas a elas podendo aceder os requerentes cujos proventos económicos próprios e dos respetivos agregados familiares sejam inexistentes ou mínimos e, por consequência, não excedam os limites de rendimentos legalmente definidos.

Do exposto resulta que no âmbito do subsistema de solidariedade, o Estado só intervém a título subsidiário, ou seja, perante a inexistência de recursos próprios e dos respetivos familiares.

Permito-me ainda fazer notar que as demais prestações sociais integradas tanto no subsistema de solidariedade como no subsistema de proteção à família se encontram sujeitas à verificação de uma condição de recursos mais rigorosa do que aquela que se aplica relativamente às pensões sociais de invalidez e de velhice.

Efetivamente, a condição de recursos exigida para a atribuição das referidas prestações foi consagrada no Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho, a designada “Lei da Condição de Recursos”, a qual teve por finalidade instituir a harmonização das condições de acesso a este tipo de prestações, a par de um maior rigor na respetiva atribuição em sede de rendimentos.

A atribuição destas prestações, para além de ter em consideração os rendimentos do cônjuge do beneficiário, contabiliza ainda os rendimentos de todos os elementos de que se compõe o agregado familiar doméstico do beneficiário, o qual incluí todos os familiares que residem com o requerente em economia comum, desde que, nomeadamente, sejam seus parentes ou afins, em linha reta ou em linha colateral e até ao terceiro grau.

Consubstanciando o referido diploma legal a última opção política adotada pelo Estado em sede de prestações sociais de natureza não contributiva e da condição de recursos, observando-se ainda ser esta mais rigorosa do que aquela que ainda vigora para as pensões sociais de velhice e de invalidez, não se afigura oportuna  qualquer intervenção deste órgão do Estado sobre o problema exposto.

Esperando contudo ter contribuído para a sua melhor elucidação, apresento os meus  melhores cumprimentos,

Jorge Miranda Jacob

Provedor de Justiça

Provedor-Adjunto de Justiça

Deputy of the Portuguese Ombudsman

http://www.provedor-jus.pt

provedor.adjunto@provedor-jus.pt

  1. do Pau de Bandeira,n.º 9″

Obviamente, não fiquei mais esclarecido. Eu já sabia ler e também já tinha uma ideia da “ideologia” vigente.

Bom, uma vez que os meus intentos com a Fundação para a Ciência e Tecnologia se encontram num impasse, arranjei um trabalho, que ainda estou para entender se sou capaz de levar a longo prazo.

Contudo, a neurofibromatose tipo 2 leva-me, volta-e-meia, ao hospital e, consequentemente, a precisar de ajuda. A pessoa indicada é, obviamente, a minha querida mulher!

No entanto…

“Artigo 203.º

Faltas para assistência a membros do agregado familiar

1 – O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente ao cônjuge, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral, filho, adoptado ou enteado com mais de 10 anos de idade.

2 – Aos 15 dias previstos no número anterior acresce 1 dia por cada filho, adoptado ou enteado além do primeiro.

3 – O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela de outra pessoa ou confiada a guarda de menor com mais de 10 anos, por decisão judicial ou administrativa.

4 – Para justificação de faltas, o empregador pode exigir ao trabalhador:

  1. a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
  2. b) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.

Artigo 204.º

Efeitos

As faltas previstas no artigo anterior não determinam a perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço.”

Fonte: http://www.cite.gov.pt/Legis_Nac/ArquivoLN/LeisArqLN/Lei35_04_04.htm

Portanto, a minha querida Sofia pode tratar de mim, sim senhora, mas, sem receber!

Achei, já tontamente, que era,  outra vez, assunto para o Senhor Provedor de Justiça.

Fica o link para o PDF com a resposta que me foi dada.

Q-2238-14

O que me vale, é que não tenho feitio para isto!

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